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Pedidos

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• Ação

  • Registo de Ação

  Permite o pedido on-line do registo de uma ação que no âmbito do registo de veículos esteja sujeita a registo.

  • Cancelamento do Registo de Ação

  Permite o pedido on-line de cancelamento do registo de ação.

  • Registo de Decisão Judicial

  Permite o pedido on-line de uma decisão judicial que no âmbito do registo de veículos esteja sujeita a registo.

• Compra e Venda

  • Compra e Venda + Locação Financeira

  Permite formular um pedido on-line de registo de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque acompanhado de contrato de locação financeira.

  • Compra e Venda com Reserva de Propriedade

  Permite formular um pedido on-line de registo de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque com reserva de propriedade.

  • Compra e Venda

  Permite formular um pedido on-line de registo de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque.

  • Procedimento Especial para o Registo de Transferência de PropriedadeNovo!

  Permite formular um pedido on-line de registo de transferência de propriedade de veículo adquirida por contrato verbal no âmbito do procedimento especial.

  • Transferência de Propriedade no Fim de Locação Financeira ou ALD, requerido pelo vendedorNovo!

  Permite formular um pedido on-line de registo de transferência de propriedade de veículo no fim do contrato de locação financeira ou ALD, requerido pelo vendedor.

  • Extinção de Locação + Compra e Venda

  Permite formular um pedido on-line de registo de extinção de locação financeira acompanhado da transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque.

  • Extinção de Reserva + Compra e Venda

  Permite formular um pedido on-line de registo de extinção de reserva de propriedade acompanhado da transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque.

  • Compra e Venda + Hipoteca Voluntária

  Permite formular um pedido on-line de registo de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque acompanhado de hipoteca com base em contrato ou declaração unilateral.

  • Cancelamento de Hipoteca + Compra e Venda

  Permite formular um pedido on-line de cancelamento de hipoteca acompanhado da transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque.

• Hipoteca

  • Hipoteca Legal

  Permite formular um pedido on-line de registo de uma garantia que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor do automóvel, caso o devedor não cumpra o contrato. Esta hipoteca resulta da lei e não depende da vontade das partes.

  • Hipoteca Judicial

  Permite formular um pedido on-line de registo de uma garantia que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor do automóvel, caso o devedor não cumpra o contrato. Esta hipoteca resulta de uma sentença que condenar o devedor à realização de uma prestação em dinheiro ou outra coisa fungível.

  • Hipoteca Voluntária

  Permite formular um pedido on-line de registo de uma garantia que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor do automóvel, caso o devedor não cumpra o contrato. Esta hipoteca nasce de contrato ou declaração unilateral.

  • Cancelamento de Hipoteca

  Permite formular um pedido on-line de registo de cancelamento de hipoteca.

  • Compra e Venda + Hipoteca Voluntária

  Permite formular um pedido on-line de registo de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque acompanhado de hipoteca com base em contrato ou declaração unilateral.

  • Cancelamento de Hipoteca + Compra e Venda

  Permite formular um pedido on-line de cancelamento de hipoteca acompanhado da transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque.

• Locação Financeira

  • Alteração do Contrato de Locação Financeira

  Permite formular um pedido on-line de alteração do contrato de locação financeira que se encontra já registado.

  • Extinção de Locação

  Permite formular um pedido on-line de registo de extinção de locação financeira.

  • Compra e Venda + Locação Financeira

  Permite formular um pedido on-line de registo de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque acompanhado de contrato de locação financeira.

  • Extinção de Locação + Compra e Venda

  Permite formular um pedido on-line de registo de extinção de locação financeira acompanhado da transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque.

  • Locação Financeira

  Permite formular um pedido on-line de registo da locação financeira.

  • Transmissão da Locação (Cessão da posição de Locador)

  Permite formular um pedido on-line de registo da transmissão da posição de locador.

  • Transmissão da Locação (Cessão da posição de Locatário)

  Permite formular um pedido on-line de registo da transmissão da posição de locatário.

• Certificado de Matrícula

  • 2ª Via do Certificado de Matrícula

  Permite o pedido on-line de 2ª via do certificado de matrícula em caso de destruição ou extravio do mesmo.

  • Emissão de Certificado de Matrícula na Sequência do Procedimento EspecialNovo!

  Permite o pedido on-line de emissão de certificado de matrícula na sequência do Procedimento Especial

• Reserva de Propriedade

  • Compra e Venda com Reserva de Propriedade

  Permite formular um pedido on-line de registo de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque com reserva de propriedade.

  • Extinção de Reserva

  Permite formular um pedido on-line de registo de extinção de reserva de propriedade.

  • Extinção de Reserva + Compra e Venda

  Permite formular um pedido on-line de registo de extinção de reserva de propriedade acompanhado da transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque.

• Transmissão de Propriedade

  • Transmissão da Propriedade por Doação

  Permite formular um pedido on-line de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque com base em doação.

  • Transmissão da Propriedade por Fusão

  Permite formular um pedido on-line de registo de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque com base em fusão de sociedades.

  • Registo de Transmissão por Partilha Consequente a Divórcio ou Separação Judicial de Pessoas e Bens

  Permite formular um pedido on-line de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque com base em partilha na sequência de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens.

  • Registo de Transmissão por Partilha de Herança

  Permite formular um pedido on-line de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque com base em partilha de herança.

• Outros Pedidos

  • Alteração de Nome/Denominação e/ou Mudança de Residência/Sede

  Permite formular um pedido on-line de alteração de nome e/ou residência de uma pessoa singular ou a alteração de denominação e/ou sede de uma pessoa coletiva.

  • Apreensão Administrativa de Veículos
  Atenção!  Com o decreto-lei n.º 177/2014, de 15 de dezembro foi regulamentada a apreensão administrativa de veículos por falta de regularização de propriedade, prevendo-se que esta só pode ser requerida na sequência do procedimento especial criado para o efeito.
  Para informação sobre o procedimento, consulte a FAQ n.º 26.
  • Cancelamento de Penhora

  Permite formular um pedido on-line de registo de cancelamento de penhora.

  • Cancelamento de registos na sequência do cancelamento de matrícula

  Permite formular um pedido on-line de cancelamento de registos de veículo ou reboque na sequência do pedido de cancelamento de matrícula no IMTT, IP.

  • Registo Inicial de Propriedade

  Permite formular um ou mais (até ao limite de 20) pedidos on-line de registo inicial de propriedade.

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